Saltar para o conteúdo
MCIT Falar connosco
Voltar

Novidades Cibersegurança

Cibersegurança e Proteção de Dados

Tribunal europeu obriga bancos a reembolsar logo vítimas de phishing, mesmo com negligência do cliente

O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que o banco tem de devolver de imediato o dinheiro de uma transferência não autorizada, mesmo que considere o cliente gravemente negligente. Só depois pode exigir a restituição, se provar essa negligência. A decisão deverá orientar a aplicação da lei portuguesa.

4 min de leitura Portugal

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) clarificou, num acórdão de 15 de Outubro, quem suporta o prejuízo logo a seguir a uma fraude de pagamento. Quando um terceiro usa as credenciais de um cliente para fazer uma transferência sem o seu consentimento, o banco tem de devolver o dinheiro de imediato. Não pode recusar com o argumento de que o cliente foi gravemente descuidado.

O caso de origem

Uma cliente de um banco polaco foi vítima de phishing. Quem obteve os seus dados de acesso ordenou uma transferência de cerca de 700 euros. O banco recusou devolver a quantia, alegando que a cliente não tinha protegido as credenciais com o cuidado devido. O tribunal polaco que recebeu a acção perguntou ao TJUE se, mesmo assim, o reembolso tinha de ser imediato.

A resposta foi afirmativa. A negligência grosseira, por si só, não afasta o dever de reembolsar. Segundo o tribunal, a directiva europeia dos serviços de pagamento só permite adiar a devolução quando o banco tem motivos razoáveis para suspeitar de fraude do próprio cliente e comunica essa suspeita, por escrito, à autoridade nacional competente. Cabe ainda ao banco provar a negligência. O raciocínio é simples: se o banco pudesse recusar à partida, seria o cliente a ter de recorrer aos tribunais, com os custos e o incómodo que isso implica.

Reembolsar não é perdoar

A decisão muda a ordem dos passos, não a responsabilidade final. Depois de devolver o dinheiro, o banco pode exigir a restituição se demonstrar que o cliente agiu com negligência grosseira. Os advogados Francisco Boavida Salavessa e Juliana Figueiredo Reis, da Sérvulo, lembram ao ECO que, nesses casos, o cliente continua a suportar a totalidade das perdas.

Os mesmos advogados alertam que o reembolso imediato pode funcionar como «um isco»: quem recebe o dinheiro tende a subestimar a probabilidade de o ter de devolver mais tarde. Essa devolução pode incluir juros de mora e as custas de um processo judicial que o cliente perca. Antecipam, por isso, um aumento dos litígios entre bancos e clientes para recuperar montantes já reembolsados, com custos para os dois lados. Admitem também que nem sempre será fácil avaliar o risco de pedir o reembolso, sobretudo com os prazos curtos que a lei prevê.

O que fica de fora

O acórdão aplica-se apenas a operações não autorizadas, aquelas em que alguém se faz passar pelo titular e dá uma ordem de pagamento que este não consentiu. Ficam, em princípio, excluídas as burlas em que é o próprio cliente a ordenar a transferência, depois de ter sido enganado, para uma conta controlada pelos burlões. Para o regime europeu, esses pagamentos contam como autorizados, e a nova leitura do tribunal não os cobre.

Aplicação em Portugal

A directiva foi transposta para o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Electrónica, aprovado em 2018. Os artigos 114.º e 115.º desse regime correspondem às normas que o TJUE interpretou, pelo que o acórdão deverá orientar a forma como a lei nacional é aplicada pelos bancos portugueses.

Em números

700 €Valor aproximado da transferência no caso polaco que chegou ao TJUE
2018Ano de aprovação do regime português que transpôs a directiva
114.º e 115.ºArtigos do regime nacional que correspondem às normas interpretadas

O que significa para a sua empresa?

Para uma empresa, a decisão reduz o risco de ficar sem liquidez enquanto discute com o banco uma transferência que ninguém da casa ordenou: o dinheiro deve voltar primeiro e a discussão sobre a culpa faz-se depois. Mas o reembolso pode ser provisório. Se o banco conseguir provar negligência grosseira, por exemplo na guarda das credenciais, a empresa terá de devolver o montante e pode ainda suportar juros e custas judiciais.

Há dois limites a ter presentes. As fontes falam de clientes em geral e, sobretudo, de consumidores, por isso convém confirmar como o regime se aplica às contas empresariais e ao contrato concreto com o banco. E a fraude em que alguém da equipa financeira é enganado e autoriza ele próprio o pagamento fica, em princípio, fora desta protecção. É precisamente esse o risco que mais depende dos procedimentos internos.

O que recomendamos

Reveja três coisas na equipa financeira. Primeiro, a guarda das credenciais de banca online: acessos individuais, autenticação forte activa e nenhuma partilha de códigos entre colaboradores, para que seja difícil ao banco alegar negligência grosseira. Segundo, um procedimento escrito para o caso de suspeita de operação não autorizada: quem contacta o banco, em que prazo e com que registos, guardando provas das medidas de segurança que a empresa tinha em vigor. Terceiro, um controlo contra pagamentos autorizados por engano, como confirmar por telefone, para um contacto já conhecido, qualquer pedido de alteração de IBAN ou pagamento urgente, e exigir dupla aprovação acima de um valor definido.

Peça também ao jurista ou ao banco que esclareça como o acórdão se aplica às contas da empresa, e avalie com cuidado cada pedido de reembolso, tendo em conta a probabilidade de ter de devolver o valor mais tarde. A MCIT pode ajudar a rever os acessos e os procedimentos técnicos, mas estes passos podem ser postos em prática por qualquer equipa interna.

Falar connosco

Artigo preparado com apoio de inteligência artificial, revisto e aprovado por Marco Cerruti, MCIT.

Newsletter

As Novidades no seu email, à sexta-feira.

Um email por semana com as notícias que contam para a sua empresa. Sem publicidade, e anula quando quiser.

Precisa de tecnologia feita à medida?

Uma conversa de trinta minutos costuma chegar para perceber se fazemos sentido para o seu caso.

Falar connosco